Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, a Sociedade da Água de Monchique, S.A. informa, pelo presente, os consumidores que, em caso de litígio decorrente de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados com esta entidade, poderão recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente autorizadas para o efeito, consoante a sua área de residência ou o local da celebração do contrato, nomeadamente:

Entidades RAL disponíveis:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumidoronline.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
https://www.madeira.gov.pt/cacc

Para mais informações, os consumidores podem consultar a lista atualizada de entidades RAL no sítio da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt